A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) recebe até 26 de outubro de 2026 contribuições sobre o compartilhamento de áreas produtivas entre diferentes categorias de produtos sujeitos à vigilância sanitária. A consulta interessa a empresas de cosméticos, fabricantes terceirizados, associações e vigilâncias sanitárias.
O procedimento não cria uma autorização nova nem altera, por si só, as regras de fabricação. Ele reúne informações sobre práticas existentes, dificuldades e aspectos sanitários, técnicos e econômicos para subsidiar uma Análise de Impacto Regulatório (AIR). A participação é feita em formulários diferentes, conforme o perfil do respondente.
O que a Anvisa está consultando
A consulta dirigida trata da possibilidade de compartilhar áreas produtivas entre categorias reguladas. No recorte que inclui cosméticos e perfumes, a Anvisa explica que o arcabouço atual prevê condições para o compartilhamento de áreas de medicamentos com outros produtos, mas não traz previsão equivalente para várias outras categorias, como produtos para saúde, cosméticos, perfumes, saneantes, alimentos e insumos farmacêuticos.
A página da consulta também cita o artigo 52, inciso I, da Lei nº 6.360/1976, que exige instalações separadas para produtos de natureza ou finalidade diferentes sem definir esses termos. Segundo a Anvisa, essa falta de definição pode levar a interpretações distintas no licenciamento, na aprovação de projetos arquitetônicos e na fiscalização.
Quem pode participar e qual é o prazo
A consulta é destinada a três públicos:
- Empresas produtoras: formulário para empresas;
- Associações e entidades representativas: formulário para associações;
- Vigilâncias sanitárias: formulário para VISAs.
Os formulários ficam disponíveis até 26/10/2026. A consulta é conduzida pela Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária (GGFIS), com participação da área técnica responsável indicada na página da Anvisa. Depois do prazo, a contribuição deixa de ser uma resposta válida para esta rodada.
O que isso significa para empresas de cosméticos
Para uma empresa que fabrica cosméticos ou presta fabricação para terceiros, o tema pode afetar decisões de infraestrutura, licenciamento e organização da produção. A consulta, porém, ainda está na etapa de coleta de evidências: não há, nas páginas oficiais consultadas, uma decisão final sobre permitir, restringir ou padronizar o compartilhamento para essas categorias.
O interesse prático está em registrar como as operações funcionam hoje e quais obstáculos aparecem na aplicação da exigência de instalações separadas. A AIR deverá analisar riscos, custos e alternativas regulatórias antes de qualquer eventual mudança. Por isso, uma futura norma não deve ser presumida a partir da abertura da consulta.
Como uma empresa pode se preparar para responder
A Anvisa não publicou, na notícia de abertura, um roteiro editorial de respostas. Como preparação interna, a empresa pode reunir informações factuais sobre suas unidades, categorias fabricadas, uso compartilhado de áreas ou equipamentos, dificuldades de licenciamento e controles adotados para reduzir riscos. A resposta deve seguir o formulário oficial e não deve incluir informação comercial confidencial sem necessidade.
Essa preparação é especialmente útil para fabricantes que atendem mais de uma categoria ou trabalham com produção terceirizada. Ainda assim, o envio de uma contribuição não representa pedido de licença, autorização de funcionamento ou aprovação de um projeto específico.
A consulta já muda as regras?
Não. A consulta dirigida é um mecanismo de participação social para ampliar as evidências de um tema regulatório. Ela pode orientar a AIR e a análise de alternativas, mas não substitui uma resolução, um ato de licenciamento ou uma decisão posterior da Agência.
Para acompanhar desdobramentos, vale consultar as publicações oficiais da Anvisa e o Diário Oficial da União. O CosméticosBR já explicou como a Agência passou a divulgar filas de análise de petições de cosméticos e o que mudou nos códigos para inclusão de substâncias, embalagens e formas físicas.
Perguntas rápidas
Cosméticos estão incluídos na consulta?
Sim. A página da Consulta Dirigida nº 8/9/10/2026 cita produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes entre as categorias envolvidas na discussão sobre compartilhamento de áreas produtivas.
Uma empresa precisa participar por meio de uma associação?
Não. A Anvisa disponibiliza um formulário próprio para empresas e outro para associações e entidades representativas. A empresa pode responder pelo canal correspondente ao seu perfil.
Qual é o último dia para contribuir?
O prazo informado pela Anvisa termina em 26 de outubro de 2026. A data vale para esta consulta específica e pode não se aplicar a outras consultas ou tomadas de subsídios da Agência.
Fontes consultadas
- Anvisa — abertura da consulta dirigida (acesso em 26/10/2026).
- Anvisa — página da Consulta Dirigida nº 8/9/10/2026 (acesso em 26/10/2026).
- Presidência da República — Lei nº 6.360/1976 (acesso em 26/10/2026).
Este texto informa sobre uma consulta regulatória em andamento e não substitui orientação jurídica, sanitária ou técnica para um caso concreto.
